Regime excecional e temporário - Decreto-Lei 20-F/2020, 202

Janeiro 01, 1970

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no passado dia 11 de março, a emergência de saúde pública ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, responsável pela doença COVID-19, como uma pandemia internacional, o que tem tido um impacto muito significativo em vários setores de atividade, nomeadamente no desporto.


Ao longo dos últimos dois meses, o Governo tem vindo a implementar progressivamente diversas medidas, de natureza legal e administrativa, que visam precisamente dar a resposta possível aos constrangimentos causados pela referida emergência de saúde pública.


Entendemos que é da maior relevância, à medida que estas vão sendo publicadas ou implementadas, designadamente no que à área do desporto diz respeito, transmitir a devida informação às federações desportivas.


É neste contexto que, na sequência de comunicações anteriores de natureza semelhante, se informa V. Exa. de que foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que vem estabelecer um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro – consulta disponível em: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/133491341/details/maximized?serie=I&day=2020-05-12&date=2020-05-01


Na verdade, a situação com que nos deparamos atualmente, provocada pela acima mencionada pandemia, teve também um considerável impacto no exercício da atividade seguradora, que importava acautelar, entendendo-se, por isso, que se justificava a aprovação de um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro.


Conforme se pode ler no preâmbulo do diploma acima aludido, pretende-se flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o regime de pagamento do prémio, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro. Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.


Em acréscimo, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco.


Esta medida abrange seguros que são subscritos em correlação com a atividade afetada, podendo estar em causa, entre outros, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais, designadamente o seguro desportivo obrigatório, ou ainda seguros de assistência, enquanto seguros relativos a riscos que cobrem atividades.

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