Alteração À lei Antidopagem no Desporto

Setembro 11, 2019

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro, que procede à alteração à lei antidopagem no desporto.


Esta alteração legislativa, que teve origem numa iniciativa no Governo, visa, numa lógica de cooperação internacional, nomeadamente com a Agência Mundial Antidopagem (AMA), responder às necessidades de adequação do quadro legal nacional aos princípios definidos pelo Código Mundial Antidopagem e aos instrumentos conexos.


De entre as alterações ora introduzidas destaca-se a previsão legal expressa da separação funcional entre a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), que passa a funcionar com o apoio da secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto, sendo dotada de autonomia administrativa; e o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD), entidade que permanecerá na dependência do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., mas com o estatuto de unidade autónoma, liderada por um diretor de Laboratório. Com esta separação, assegura-se o cumprimento das recomendações internacionais sobre a independência operacional das Organizações Nacionais Antidopagem e sobre a garantia da independência dos órgãos de audição e promoção de julgamentos justo em casos antidopagem.


A instrução dos processos disciplinares decorrentes de violações das normas antidopagem será da responsabilidade da ADoP, através da sua Divisão Jurídica, competindo ao novo Colégio Disciplinar Antidopagem a sua decisão e aplicação das respetivas sanções. O Colégio Disciplinar Antidopagem é uma entidade independente da ADoP, composta por sete membros, que devem possuir comprovados conhecimentos em matéria de dopagem, designados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente da ADoP.


As federações desportivas continuam vinculadas à obrigação de adoção de regulamentos antidopagem, sujeitos a registo junto da ADoP.


No âmbito da impugnação de decisões disciplinares, reconhece-se igualmente a legitimidade para a intervenção processual da AMA, das federações internacionais e das agências antidopagem estrangeiras, nas condições definidas na lei.


Por fim cumpre ainda realçar a previsão da publicitação obrigatória pela ADoP e pelas federações desportivas da informação relevante referente às sanções aplicadas por violação das normas antidopagem, com exceção dos casos que envolvam menores e das situações de incapacidade previstas no Código Civil.


A presente lei de alteração à lei antidopagem no desporto entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.


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